As autarquias possuem personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, NÃO têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

Todas as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado possuem um denominador comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.

As entidades da administração indireta municipal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas.