Questão 2469451

2469451 Ano: 2013
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agente - Segurança Institucional
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No que concerne ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – (Lei nº 9.883/1999), marque a afirmação correta.

A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e avaliação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Forças Armadas e da Polícia Federal.

Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, com o conhecimento prévio ou posterior da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

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