A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Para tanto, em seu primeiro capítulo, traz a definição de alguns conceitos-chave utilizados, à exceção de: