Questão 1321215

1321215 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

Provas:

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

é o meio de apuração de faltas graves dos servidores públicos;

a portaria de instauração do processo disciplinar deve indicar os atos ou fatos a apurar e as infrações a serem punidas;

a comissão processante tem ampla liberdade de coleta de provas, desde que obtidas por meios lícitos;

a comissão processante não necessita fundamentar a decisão, haja vista a sua idoneidade moral;

o indiciado e o seu advogado têm direito ao exame das provas constantes nos autos.

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