De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:

I - Promover a ação penal cabível;

II - Instaurar procedimento investigatório criminal;

III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;

IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;

V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.