Magna Concursos
2633160 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-RO

O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, mediante ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de

 

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