Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.

Não se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.

Quando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.

É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.