Magna Concursos
1515605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: SECAD-TO
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A Lei nº 6766/1979 estabelece critérios para o parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.

 

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Arquiteto e Urbanista

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