Magna Concursos
3129953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
Provas:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, renomada como Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê a possibilidade de interposição de recursos, no caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso. Qual o prazo legal para o interessado interpor o recurso?

 

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