A educação é reconhecida no âmbito internacional como um direito humano, positivado constitucionalmente no âmbito nacional, vinculado aos ideais de fortalecimento da democracia, da Justiça Social, da igualdade e o do trabalho. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, partiu do pressuposto de que somente através do “ensino e da educação” será possível a promoção do respeito aos direitos e liberdade por ela proclamados. O Sistema Nacional de Educação deve ser construído por meio da articulação de ações de articulação, normatização e coordenação, avaliação, tanto da rede pública quanto da rede privada de ensino.

(Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/83/. Adaptado.)

“Diante do exposto e, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394/1996, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração os sistemas de ensino. No que diz respeito aos municípios, infere-se que incumbir-se-ão de ______________________________________________________, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.