O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, é exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

Os Tribunais de Contas Estaduais são integrados por nove Conselheiros.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.