Questão 3109086

3109086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Administrativo
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Assinale a alternativa que destaca corretamente a principal diferença entre revogação e anulação de ato administrativo.

A anulação pode ocorrer por motivo de conveniência ou por razões de oportunidade da Administração, enquanto a revogação ocorre exclusivamente por motivo de ilegalidade.

A revogação ocorre quando o ato é contrário à lei, enquanto a anulação ocorre por conveniência da Administração.

A revogação é aplicada apenas para os atos discricionários, enquanto a anulação é aplicada exclusivamente para os atos vinculados.

A revogação pode ocorrer por motivo de conveniência ou por razões de oportunidade da Administração, enquanto a anulação ocorre apenas por motivo de ilegalidade.

A revogação é sempre realizada pela Administração, enquanto a anulação somente pode se dar por meio de decisão judicial transitada em julgado.

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