Questão 1299944

1299944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta