a definição dos critérios que definem se a propriedade urbana cumpre a função social é de competência do poder público municipal, quando da elaboração do plano diretor, com exceção de imóveis da União que são sujeitos a uma legislação específica e não se submetem às normas municipais.

não aborda a questão da gestão do território metropolitano.

define critérios para os executivos estaduais criarem novas regiões metropolitanas.