05 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

10 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

15 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.