é cabível a impetração de habeas corpus para combater decisão que recebeu denúncia em caso do fato típico previsto no art. 28 da Lei nº 11 .343/06, consistente na infração sui generis de uso de drogas.

o habeas corpus pode ser impetrado para efeito de decretação da extinção da punibilidade, quando esta já tiver sido alcançada, em caso de crime cujo preceito secundário seja de multa.

contra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus.

ante a excepcionalidade verificada na vigência de estado de sítio, é inadmissível a impetração de habeas corpus, ainda em se verificando vício de índole formal.

apesar de não se incluir o habeas corpus em ato privativo da advocacia, exige-se capacidade civil do impetrante.