Questão 1113729

1113729 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.

ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.

ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.

ato de improbidade administrativa.

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