O Poder Legislativo Municipal é parte do ente federal município, sendo que suas atribuições, como poder constitucionalmente previsto, são exercidas pelos secretários.

Cabe ao Poder executivo, a organização e o funcionamento da cidade, criar e fazer a arrecadação dos impostos municipais, administrar, dentro da sua competência, as áreas de educação, saúde, segurança e transporte público.