Na contratação de parceria público-privada deve ser observado o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços, bem como dos entes privados incumbidos da sua execução.

A parceria público-privada na modalidade concessão comum caracteriza-se por não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, em que o Estado permite que um particular execute determinados serviços públicos em seu nome, mediante contraprestação do usuário.

As PPPs somente podem ser utilizadas em projetos de infraestrutura, como construção de estradas e pontes.

As modalidades de PPPs são caracterizadas pela ausência de compartilhamento de custos com o setor público, ficando a cargo do setor privado.