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Respondida
1102081
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-AC
Provas:
Perito Criminal
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Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.
A
Com base na teoria da responsabilidade objetiva, é obrigação da concessionária de serviço público indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.
B
Um preso foge do sistema previdenciário e fica escondido por três dias em bueiro. Quando sai, decide cometer crime de latrocínio. Nesse caso, a família da vítima não mais fará jus a uma indenização do Estado.
C
O fugitivo de presídio causa danos a terceiros. O Estado poderá alegar a excludente de responsabilidade, pelo fato de estar devidamente comprovado que um raio caiu sobre as grades do presídio e facilitou a fuga do detento.
D
Inundação decorrente de forte temporal, na qual cai alguma barreira destruindo carro parado em via pública. Nesse caso, a ação de indenização com base na responsabilidade objetiva logrará êxito.
E
O proprietário de veículo furtado em estacionamento de mercado municipal pede indenização por dano material. Defende-se o município com o argumento de que o estacionamento, embora fechado por grades e cuidado por vigias, é inteiramente gratuito, o que o isentaria de responsabilidade.
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