- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasResoluções do CONARQ
De acordo com a Resolução CONARQ nº 44,
de 14 de fevereiro de 2020, a autorização para a
eliminação de documentos digitais e não digitais
de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, dar-se-á: