A respeito da remissão, afirma-se:

I- Antes mesmo de iniciar o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

II- A remissão também se aplica para atos infracionais com uso de violência ou de grave ameaça.

III- A remissão poderá ser revisada judicialmente, até limite máximo de três anos após o cumprimento da medida socioeducativa, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público.