o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais aquele ente selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação.

o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.