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Respondida
1221073
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
COVEST-COPSET
Orgão:
UFPE
Provas:
Administrador
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Licitações
Pode-se definir “licitação” como:
A
o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais aquele ente selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
B
a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.
C
o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação.
D
o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.
E
o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
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