Questão 2588069

2588069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Pimenta Bueno-RO
Orgão: Pref. Pimenta Bueno-RO

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

(Questão adaptada, 2015 / FGV) Antônio, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

Deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;

Não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;

Não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar.

Deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;

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