definir as prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, além das despesas de custeio e de capital para o exercício financeiro subsequente.

definir critérios de regionalização dos investimentos privados que concorrem para atenuar as desigualdades regionais, por meio de programas de duração continuada.

estabelecer as políticas de aplicação e investimentos das agências financeiras oficiais de fomento e as prioridades dos programas de duração continuada.

estabelecer as prioridades na alocação dos recursos dos orçamentos anuais e a promoção das ações do governo em termos de investimentos nos projetos nacionais.

estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.