Magna Concursos
2230914 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Boa Vista-PR
Provas:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Conservar sua infertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.

III. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

IV. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão CORRETOS:

 

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