Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

A exposição de motivos, assinada por todos os Ministros envolvidos, nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, é chamada de interministerial.

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e que seja aceito como documento original, não é mais exigida a certificação digital.

O campo assunto, do formulário de correio eletrônico mensagem, deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.