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1234222
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Organização do Estado
Administração Pública
Disposições Gerais (Art. 37)
Princípios da Administração Pública
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,
A
também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.
B
é vedada, de regra a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.
D
as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.
E
é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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