Questão 1405362

1405362 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O STF decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei, contudo determinou que os efeitos dessa inconstitucionalidade não retroagiriam. Sobre essa decisão pode-se dizer que o STF

decidiu contrariamente ao ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a inconstitucionalidade deve afetar todos os atos pretéritos.

decidiu legitimamente pela inconstitucionalidade com redução de texto.

em casos específicos, é autorizado por lei a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

pode decidir pela inconstitucionalidade de uma lei e arbitrar o alcance de seus efeitos em qualquer caso e a seu critério.

o STF não poderia decidir dessa forma, a lei inconstitucional é nula.

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