O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica.

Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de um período.

As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a quatro vezes o salário-mínimo da respectiva região.

As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão de engenheiro ou de arquiteto ficarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Infrações Administrativas.