Questão 189011

189011 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

Provas:

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.

tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.

a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.

a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

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