A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.