no caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.

a despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, excetuando apenas a empresa estatal dependente.

a obrigatoriedade de registros individualizados de recursos vinculados não se estende aos fundos de despesa.

as operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.