Magna Concursos
1402302 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB
Provas:

Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É correto o que consta APENAS em

 

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