A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos não desfigura o caráter educativo da sua inserção inicial no mercado de trabalho.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, mas não os previdenciários.

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de jovem aprendiz.

Ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado trabalho noturno realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, salvo decisão judicial contrária que flexibilize esse horário.