Questão 1202097

1202097 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder

O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo poder judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder.

São atributos do ato de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.

Condições de validade: competência, finalidade, proporcionalidade e legalidade.

São exemplos de meios de atuação: embargo e demolição de obra nociva; alvará; multa.

Questão Anulada

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