determinar que, na avaliação do aproveitamento na Educação Básica, preponderem os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados obtidos durante o período letivo sobre os da avaliação final.

estabelecer que os currículos do ensino na Educação Básica tenham um núcleo comum, obrigatório em âmbito nacional, e uma parte diversificada para atender às peculiaridades locais.

indicar tratamento especial para os alunos que apresentam deficiências físicas ou mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados.

possibilitar para a zona rural a organização dos períodos letivos com prescrição de férias nas épocas do plantio e da colheita de safras, conforme plano aprovado pela competente autoridade de ensino.

reconhecer a Educação Infantil, que inclui creches e pré-escolas, como a primeira etapa da educação básica, reconhecendo sua importância na formação das crianças desde os primeiros anos de vida.