Questão 303564

303564 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

. Na Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o interrogatório do réu dar-se-á após a oitiva das testemunhas, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) seguem o rito comum e são da competência do Juizado da Infância e Adolescência.

Contra ato de juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, acoimado de ilegal, cabe habeas corpus dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Os crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool seguem o procedimento comum, por causa de sua complexidade.

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