Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáve! uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou indicação, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.