A Resolução CFESS nº 764/2006 regulamenta o indicativo da 8ª Conferência Nacional de Saúde, sobre a formação continuada para assistentes sociais recém-formados, através dos Programas de Residência Multiprofissional em saúde.

A Lei nº 8.663/1993 regulamenta a atuação do profissional de Serviço Social na área da saúde, evidenciando a atuação nas ações socioeducativas de prevenção, promoção e recuperação da saúde.

A Resolução CFESS nº 825/2007 regulamenta o intercâmbio com os países de fronteira com o Brasil, com vistas ao combate das doenças endêmicas, bem como ao fortalecimento do projeto ético-político na América Latina.

A Resolução CFESS nº 383/1999 caracteriza o assistente social como profissional da saúde e resolve que o assistente social atua no âmbito das políticas sociais; nessa medida, não seria um profissional com atuação exclusiva na área da saúde.

A Lei nº 12.435/2012 determina a composição das equipes mínimas das Unidades de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento e Centros de Atendimento Psicossocial, sendo que cada um desses serviços deverá contar com no mínimo 1 profissional de Serviço Social.