A lei permite ao Ministério Público, sem prejuízo de outros legitimados, ajuizar ações, no campo do processo de conhecimento, no cautelar e no de execução. Neste último, porém, haverá restrição quanto aos direitos individuais homogêneos, que só poderão ser liquidados pelos respectivos interessados, cabendo-lhe apenas a liquidação e execução coletivas, em favor do fundo de que trata a lei da ação civil pública.