Questão 3685479

3685479 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.

Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.

Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.

O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.

O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.

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