Questão 584010

584010 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: ParanaPrevidência

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme disposto na Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos civis em regime estatutário

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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