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4058848 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.

Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.

 

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Especialista da Telebras - Administração

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