O início da contagem do prazo se dá na quarta-feira, se a intimação for feita pelo Diário Oficial de sábado e sendo a segunda-feira seguinte feriado.

O juiz fixará o prazo de acordo com a complexidade da causa, na omissão da lei.

A parte deverá praticar o ato em até 5 (cinco) dias, não havendo prazo legal nem judicial.

Prorroga-se o prazo se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

A superveniência de férias interrompe o curso do prazo legal e judicial, que recomeça a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.