Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional composto por representantes eleitos pela comunidade local, que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições específicas do Conselho Tutelar, previstas no ECA, assinale a afirmativa que mais explicitamente ultrapassa o que lhe é delegado: