- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:
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A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a: