Magna Concursos
2466697 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

A Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência em seu art. 2º, informa que, ao Poder Público e aos seus órgãos, cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, e ao amparo à infância e à maternidade. Dessa forma, é correto afirmar que o Poder Público e seus órgãos devem

 

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