3155096
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Determinado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores
municipais lotados na secretaria de administração. A Lei Municipal concede esta gratificação aos servidores que desempenham
função de gestão de sistemas informáticos e se encontrem lotados na secretaria de administração. O servidor público tem cargo de
gestão e desempenha a mesma função em sistemas informáticos da secretaria de educação. Feito o pedido administrativo, este lhe
foi negado, uma vez que não está lotado na secretaria de administração. Recorre ao Judiciário para obter o direito pleiteado. Neste
caso, o pedido do requerente deve ser:
