é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.

é competência privativa da União Federal.

é competência exclusiva da União Federal.

é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.

é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.